Dossiê/Processo 36059 - Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156, RJ 1968. Decreto 942ª de 31/10/1890. Decreto 20910 de 06/01/1932. Decreto 5761 de 25/06/1930. Decreto 857 de 12/11/1951

Identity area

Reference code

36059

Title

Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156, RJ 1968. Decreto 942ª de 31/10/1890. Decreto 20910 de 06/01/1932. Decreto 5761 de 25/06/1930. Decreto 857 de 12/11/1951

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p.

Context area

Name of creator

INPS (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, brasileira, doméstica, viúva, residente em Thomaz Coelho, Estado da Guanabara, diz que seu falecido marido, Francisco Clemente, era contribuinte da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, posteriormente transformada em I.A.P.F.E.S.P.. Quando o seu marido faleceu a suplicante recebeu os benefícios da pensão com relação aos seus filhos menores, mas cessando o direito dos filhos a suplicante requereu a pensão devida, mas que não lhe foi concedida. Alengando que o artigo 15 do Decreto-Lei 7526 de 7 de Maio de 1945 garante que os pedidos de recebimento de benefícios não prescreverão, principalmente os de índole alimentar, a suplicnate pede o pagamento da pensão a que tem direito com o retroativo a partir de cinco anos contados do seu requerimentª O juiz julgou ação procedente e recorreu de ofíciª O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Andrade, Maria Rita S. de (Juiz); Clemente, Julieta G. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43664 (número do documento)

        Accession area