Dossiê/Processo 36059 - Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156, RJ 1968. Decreto 942ª de 31/10/1890. Decreto 20910 de 06/01/1932. Decreto 5761 de 25/06/1930. Decreto 857 de 12/11/1951

1v. 80p.

A suplicante, brasileira, doméstica, viúva, residente em Thomaz Coelho, Estado da Guanabara, diz que seu falecido marido, Francisco Clemente, era contribuinte da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, posteriormente transformada em I.A.P.F.E.S.P.. Quando o seu marido faleceu a suplicante recebeu os benefícios da pensão com relação aos seus filhos menores, mas cessando o direito dos filhos a suplicante requereu a pensão devida, mas que não lhe foi concedida. Alengando que o artigo 15 do Decreto-Lei 7526 de 7 de Maio de 1945 garante que os pedidos de recebimento de benefícios não prescreverão, principalmente os de índole alimentar, a suplicnate pede o pagamento da pensão a que tem direito com o retroativo a partir de cinco anos contados do seu requerimentª O juiz julgou ação procedente e recorreu de ofíciª O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos

Andrade, Maria Rita S. de (Juiz); Clemente, Julieta G. (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

8/4/08

43664 (número do documento)