Dossiê/Processo 33731 - Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966. Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966. D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955. D. J. 25/05/1966. Lei 1316 de 20/01/1951. Lei 2283 de 09/08/1954. CPC, artigo 20. CF, artigo 141. Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado)

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33731

Title

Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966. Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966. D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955. D. J. 25/05/1966. Lei 1316 de 20/01/1951. Lei 2283 de 09/08/1954. CPC, artigo 20. CF, artigo 141. Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado)

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram militares, oficiais reformados da Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica. Alegaram que foram reformadas por invalidez decorrente de acidentes verificados em serviço, o que os tornava beneficiários das vantagens incorporadas pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303, sobre seus soldos, conforme os valores máximos da guarnição especial e do abono militar. Contudo, a partir de 01/04/1964, data da Lei nº 4328 de 30/04/1964, a Administração da Aeronáutica suprimiu o pagamento dos proventos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, embargaram e o TFR rejeitou tais embargos

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Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz); Canto, Arnaldo da Câmara (autor); Lopes, Oscar Locê Teixeira (autor); Hoerlle, Rudy Leopoldo (autor); Assis, Luiz Cassiano de (autor); Azambuja, Tasso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        35742 (número do documento)

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