Dossiê/Processo 33731 - Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966. Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966. D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955. D. J. 25/05/1966. Lei 1316 de 20/01/1951. Lei 2283 de 09/08/1954. CPC, artigo 20. CF, artigo 141. Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado)

Zone d'identification

Cote

33731

Titre

Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966. Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966. D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955. D. J. 25/05/1966. Lei 1316 de 20/01/1951. Lei 2283 de 09/08/1954. CPC, artigo 20. CF, artigo 141. Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado)

Date(s)

  • 1966; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 127p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram militares, oficiais reformados da Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica. Alegaram que foram reformadas por invalidez decorrente de acidentes verificados em serviço, o que os tornava beneficiários das vantagens incorporadas pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303, sobre seus soldos, conforme os valores máximos da guarnição especial e do abono militar. Contudo, a partir de 01/04/1964, data da Lei nº 4328 de 30/04/1964, a Administração da Aeronáutica suprimiu o pagamento dos proventos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, embargaram e o TFR rejeitou tais embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz); Canto, Arnaldo da Câmara (autor); Lopes, Oscar Locê Teixeira (autor); Hoerlle, Rudy Leopoldo (autor); Assis, Luiz Cassiano de (autor); Azambuja, Tasso (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35742 (número do documento)

        Accession area