Dossiê/Processo 33731 - Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966. Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966. D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955. D. J. 25/05/1966. Lei 1316 de 20/01/1951. Lei 2283 de 09/08/1954. CPC, artigo 20. CF, artigo 141. Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado)

Área de identidad

Código de referencia

33731

Título

Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966. Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966. D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955. D. J. 25/05/1966. Lei 1316 de 20/01/1951. Lei 2283 de 09/08/1954. CPC, artigo 20. CF, artigo 141. Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado)

Fecha(s)

  • 1966; 1970 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 127p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram militares, oficiais reformados da Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica. Alegaram que foram reformadas por invalidez decorrente de acidentes verificados em serviço, o que os tornava beneficiários das vantagens incorporadas pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303, sobre seus soldos, conforme os valores máximos da guarnição especial e do abono militar. Contudo, a partir de 01/04/1964, data da Lei nº 4328 de 30/04/1964, a Administração da Aeronáutica suprimiu o pagamento dos proventos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, embargaram e o TFR rejeitou tais embargos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz); Canto, Arnaldo da Câmara (autor); Lopes, Oscar Locê Teixeira (autor); Hoerlle, Rudy Leopoldo (autor); Assis, Luiz Cassiano de (autor); Azambuja, Tasso (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35742 (número do documento)

        Área de Ingreso