Dossiê/Processo 33731 - Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966. Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966. D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955. D. J. 25/05/1966. Lei 1316 de 20/01/1951. Lei 2283 de 09/08/1954. CPC, artigo 20. CF, artigo 141. Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado)

Área de identificação

Código de referência

33731

Título

Procuração José Henriques Filho - Av. Rio Branco,156 - RJ 1966. Duas Comprovante de Pagamento emitido pelo Ministério da Aeronáutica, 1966. D. O. 14/05/1952, 04/04/1955, 24/09/1952, 09/07/1955, 25/06/1955, 03/08/1955, 17/03/1961, 18/08/1953, 04/04/1955. D. J. 25/05/1966. Lei 1316 de 20/01/1951. Lei 2283 de 09/08/1954. CPC, artigo 20. CF, artigo 141. Dílson G. Guimarães, Av. Presidente Vargas n°482, Sala 905 (advogado)

Data(s)

  • 1966; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 127p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram militares, oficiais reformados da Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica. Alegaram que foram reformadas por invalidez decorrente de acidentes verificados em serviço, o que os tornava beneficiários das vantagens incorporadas pela Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303, sobre seus soldos, conforme os valores máximos da guarnição especial e do abono militar. Contudo, a partir de 01/04/1964, data da Lei nº 4328 de 30/04/1964, a Administração da Aeronáutica suprimiu o pagamento dos proventos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, embargaram e o TFR rejeitou tais embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz); Canto, Arnaldo da Câmara (autor); Lopes, Oscar Locê Teixeira (autor); Hoerlle, Rudy Leopoldo (autor); Assis, Luiz Cassiano de (autor); Azambuja, Tasso (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35742 (número do documento)

        Área de ingresso