Dossiê/Processo 35819 - Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ. D. O. 07/11/1959. Anexo: Livreto: Instruções reguladoras do exercício da profencio de conferentes de Carga e Descarga no Porto do RJ. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1961. D. O. 27/02/1963

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35819

Title

Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ. D. O. 07/11/1959. Anexo: Livreto: Instruções reguladoras do exercício da profencio de conferentes de Carga e Descarga no Porto do RJ. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136, RJ 1961. D. O. 27/02/1963

Date(s)

  • 1966; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79p.

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Name of creator

Dirigentes do Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetram mandado de segurança contra o diferentes do sindicato dos conferentes e consertadores de carga e descarga do Porto do Rio de Janeiro. Os autores estão impedidos de exercer função de conferente, em decorrência de ato praticado pelo sindicato. Os autores pertencem do sindicato e tiveram seus honorários de trabalho restringidos, obrigados a cumprir regime de rodízio e se submeter à câmbio de véspera. Essa decisão foi anulada pelo Ministro do Trabalho, não se pode impedir o exercício de outra função particular. Os autores estão impedidos de trabalhar feriados, domingos, férias, dentre outros, além de não poderem trabalhar a noite. Autores requerem concorrência plena ao trabalho. Foi concedida a segurança. O impetrado agravou e o TFR negou provimento

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Conditions governing access

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Castro, Domiciano Ferreira de (autor); Zanconato, João (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41229 (número do documento)

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