Dossiê/Processo 42105 - procuração Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. fatura Comércio de Minérios Itabirito Ltda valor US$ 114.975,00 1963. custas processuais valor Cr$ 2.012,00 1963. lei 2.655 de 1962. Constituição Federal, artigo 15, § 2º, III, 143, §4º

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42105

Title

procuração Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. fatura Comércio de Minérios Itabirito Ltda valor US$ 114.975,00 1963. custas processuais valor Cr$ 2.012,00 1963. lei 2.655 de 1962. Constituição Federal, artigo 15, § 2º, III, 143, §4º

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 19f.

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Name of creator

Comércio de Minérios Itabirito Ltda (autor). Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro (réu). Delegacia Fiscal da Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro efetivou a lei 2.655 de 08/12/1962, promulgando em imposto de exportação. Tal medida torna-se inconstitucional quando se considera que apenas a União Federal tem permissão para criar leis. Essa ilegalidade chega a atingir a empresa Comércio de Minérios Itabirito Ltda quando, ao "instituir" o imposto de exportação de minérios, o imposto sobre a mimeração, vigente e legal, é desconsiderado. Portanto, a suplicante impetra mandado de segurança contra a inspetoria alfandegária e o delegado fiscal da Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais, que criou a lei inconstitucional que a impetrante seguiu e pagou. A medida liminar é pedida imediatamente para que não haja mais problemas que atrapalhem a comercialização de minérios pela suplicante

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  • Brazilian Portuguese

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        46036 (número do documento)

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