Dossiê/Processo 42105 - procuração Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. fatura Comércio de Minérios Itabirito Ltda valor US$ 114.975,00 1963. custas processuais valor Cr$ 2.012,00 1963. lei 2.655 de 1962. Constituição Federal, artigo 15, § 2º, III, 143, §4º

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Cote

42105

Titre

procuração Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. fatura Comércio de Minérios Itabirito Ltda valor US$ 114.975,00 1963. custas processuais valor Cr$ 2.012,00 1963. lei 2.655 de 1962. Constituição Federal, artigo 15, § 2º, III, 143, §4º

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 19f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comércio de Minérios Itabirito Ltda (autor). Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro (réu). Delegacia Fiscal da Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro efetivou a lei 2.655 de 08/12/1962, promulgando em imposto de exportação. Tal medida torna-se inconstitucional quando se considera que apenas a União Federal tem permissão para criar leis. Essa ilegalidade chega a atingir a empresa Comércio de Minérios Itabirito Ltda quando, ao "instituir" o imposto de exportação de minérios, o imposto sobre a mimeração, vigente e legal, é desconsiderado. Portanto, a suplicante impetra mandado de segurança contra a inspetoria alfandegária e o delegado fiscal da Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais, que criou a lei inconstitucional que a impetrante seguiu e pagou. A medida liminar é pedida imediatamente para que não haja mais problemas que atrapalhem a comercialização de minérios pela suplicante

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Accruals

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Conditions d'accès

Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

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  • portugais brésilien

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    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46036 (número do documento)

        Accession area