Dossiê/Processo 42105 - procuração Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. fatura Comércio de Minérios Itabirito Ltda valor US$ 114.975,00 1963. custas processuais valor Cr$ 2.012,00 1963. lei 2.655 de 1962. Constituição Federal, artigo 15, § 2º, III, 143, §4º

Zona de identificação

Código de referência

42105

Título

procuração Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ 1963. fatura Comércio de Minérios Itabirito Ltda valor US$ 114.975,00 1963. custas processuais valor Cr$ 2.012,00 1963. lei 2.655 de 1962. Constituição Federal, artigo 15, § 2º, III, 143, §4º

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 19f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Comércio de Minérios Itabirito Ltda (autor). Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro (réu). Delegacia Fiscal da Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro efetivou a lei 2.655 de 08/12/1962, promulgando em imposto de exportação. Tal medida torna-se inconstitucional quando se considera que apenas a União Federal tem permissão para criar leis. Essa ilegalidade chega a atingir a empresa Comércio de Minérios Itabirito Ltda quando, ao "instituir" o imposto de exportação de minérios, o imposto sobre a mimeração, vigente e legal, é desconsiderado. Portanto, a suplicante impetra mandado de segurança contra a inspetoria alfandegária e o delegado fiscal da Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais, que criou a lei inconstitucional que a impetrante seguiu e pagou. A medida liminar é pedida imediatamente para que não haja mais problemas que atrapalhem a comercialização de minérios pela suplicante

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Salomão, Jorge (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46036 (número do documento)

        Área de ingresso