Dossiê/Processo 35634 - Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960. Guia de Recolhimento 1955, 1956. Recibo de Quitação 1956, 1957, 1958. Termo de Agravo 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. Lei 2755 de 16/04/1956. Constituição, artigo 141 - parágrafo 34. Carlos Soares Brandão - Av. Rio Branco n°4/SL 507. CPC, artigo 106. Decreto-Lei 2122 de 1940. Decreto 32667 de 1953, artigos 151 a 153. Decreto 5493. Decreto 1918 de 27/08/1937

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35634

Title

Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960. Guia de Recolhimento 1955, 1956. Recibo de Quitação 1956, 1957, 1958. Termo de Agravo 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. Lei 2755 de 16/04/1956. Constituição, artigo 141 - parágrafo 34. Carlos Soares Brandão - Av. Rio Branco n°4/SL 507. CPC, artigo 106. Decreto-Lei 2122 de 1940. Decreto 32667 de 1953, artigos 151 a 153. Decreto 5493. Decreto 1918 de 27/08/1937

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 141p.

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Name of creator

Compagnie D'Assurances Generales Contre L'Incendie et Lês Explosions (autor). Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora tem representação geral na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco n°4 - 3° andar. O suplicando impôs à suplicante a obrigação de pagar a taxa de 1 porcento para custeio dos serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar, pois sem essa taxa o suplicado não receberia as demais contribuições. A suplicante pagou a referida taxa de julho de 1955 a Agosto de 1957. Tal taxa, no entanto, foi julgada inconstitucional. A autora pede então o ressarcimento dos valores pagos, no total de Cr$18.088,00, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/01/2008

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        Archivist's note

        45119 (número do documento)

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