Dossiê/Processo 35634 - Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960. Guia de Recolhimento 1955, 1956. Recibo de Quitação 1956, 1957, 1958. Termo de Agravo 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. Lei 2755 de 16/04/1956. Constituição, artigo 141 - parágrafo 34. Carlos Soares Brandão - Av. Rio Branco n°4/SL 507. CPC, artigo 106. Decreto-Lei 2122 de 1940. Decreto 32667 de 1953, artigos 151 a 153. Decreto 5493. Decreto 1918 de 27/08/1937

Zone d'identification

Cote

35634

Titre

Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1960. Guia de Recolhimento 1955, 1956. Recibo de Quitação 1956, 1957, 1958. Termo de Agravo 1961. Decreto 39515 de 06/07/1956. Lei 2755 de 16/04/1956. Constituição, artigo 141 - parágrafo 34. Carlos Soares Brandão - Av. Rio Branco n°4/SL 507. CPC, artigo 106. Decreto-Lei 2122 de 1940. Decreto 32667 de 1953, artigos 151 a 153. Decreto 5493. Decreto 1918 de 27/08/1937

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 141p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Compagnie D'Assurances Generales Contre L'Incendie et Lês Explosions (autor). Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora tem representação geral na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco n°4 - 3° andar. O suplicando impôs à suplicante a obrigação de pagar a taxa de 1 porcento para custeio dos serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar, pois sem essa taxa o suplicado não receberia as demais contribuições. A suplicante pagou a referida taxa de julho de 1955 a Agosto de 1957. Tal taxa, no entanto, foi julgada inconstitucional. A autora pede então o ressarcimento dos valores pagos, no total de Cr$18.088,00, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45119 (número do documento)

        Accession area