Dossiê/Processo 34694 - Procuração passada em 1958 no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Borges Teixeira, Brasília, DF. Diário Oficial de 10/12/1959. Código de Processo Civil, Artigo 291 e seguintes. Lei 1050 de 03/01/1959. Lei 2332 de 08/11/1954. Decreto 28966 de 13/12/1950. Lei 2370 de 09/12/1954. Decreto 37846 de 02/09/1955. Laert José de Paiva advogado, Avenida Erasmo Braga, 227/1207

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Reference code

34694

Title

Procuração passada em 1958 no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Borges Teixeira, Brasília, DF. Diário Oficial de 10/12/1959. Código de Processo Civil, Artigo 291 e seguintes. Lei 1050 de 03/01/1959. Lei 2332 de 08/11/1954. Decreto 28966 de 13/12/1950. Lei 2370 de 09/12/1954. Decreto 37846 de 02/09/1955. Laert José de Paiva advogado, Avenida Erasmo Braga, 227/1207

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, profissão militar. Foi reformado no Exército Nacional por ser portador de tuberculose, tendo obrigatoriamente de ser inspecionado a cada dois anos, de acordo com a Lei nº 2332 de 08/11/1954. Não tendo sido chamado para a inspeção de saúde, o autor foi considerado apto para o serviço militar. Assim, o autor requereu nova inspeção e reversão do ato. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, recorreu extraordinariamente e teve o recurso impugnado

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Chaves Filho, Silvino Gonçalves (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        38513 (número do documento)

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