Dossiê/Processo 29482 - procuração passada no tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1969. Diário da Justiça, 27/09/1968. Constituição Federal, art 15. lei 4878 de 03/12/1965. lei 4483 de 16/11/1964. lei 2622 de 18/10/1955. decreto 58196 de 15/04/1960

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Reference code

29482

Title

procuração passada no tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1969. Diário da Justiça, 27/09/1968. Constituição Federal, art 15. lei 4878 de 03/12/1965. lei 4483 de 16/11/1964. lei 2622 de 18/10/1955. decreto 58196 de 15/04/1960

Date(s)

  • 1969; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, policiais civis, baseados na Constituição Federal, artigo 150, e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram seus enquadramentos nos níveis 14 e 15, bem como o pagamento das respectivas vantagens. Estes alegaram que a Lei nª 3752 de 1960, artigo 3, determina o pagamento de proventos a servidores do Estado que passaram à inatividade, como funcionários da União e a União ficaria responsável pelo pagamento deles. Ficou-se a aguardar iniciativa dos autores

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rodrigues, Antônio (autor); Souza, Hilário José de (autor); Muller, Heitor e outros (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        39067 (número do documento)

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