Dossiê/Processo 29482 - procuração passada no tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1969. Diário da Justiça, 27/09/1968. Constituição Federal, art 15. lei 4878 de 03/12/1965. lei 4483 de 16/11/1964. lei 2622 de 18/10/1955. decreto 58196 de 15/04/1960

1v. 74f.

Os autores, policiais civis, baseados na Constituição Federal, artigo 150, e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram seus enquadramentos nos níveis 14 e 15, bem como o pagamento das respectivas vantagens. Estes alegaram que a Lei nª 3752 de 1960, artigo 3, determina o pagamento de proventos a servidores do Estado que passaram à inatividade, como funcionários da União e a União ficaria responsável pelo pagamento deles. Ficou-se a aguardar iniciativa dos autores

Rodrigues, Antônio (autor); Souza, Hilário José de (autor); Muller, Heitor e outros (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/07

39067 (número do documento)