Dossiê/Processo 30893 - procuração passada no tabelião Ferreira de Araújo, Niterói, RJ, 1963. decreto lei 18 de 15/12/1961. lei 1711 de 28/10/1952, art 162. advogada Alzira Silveira, Rua da Conceição, 13, RJ. Constituição Federal, art 188. ato das disposições transitórias da Cosntituição, art 23. lei 20910 de 1923. decreto lei 1713 de 1939, art 238

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Reference code

30893

Title

procuração passada no tabelião Ferreira de Araújo, Niterói, RJ, 1963. decreto lei 18 de 15/12/1961. lei 1711 de 28/10/1952, art 162. advogada Alzira Silveira, Rua da Conceição, 13, RJ. Constituição Federal, art 188. ato das disposições transitórias da Cosntituição, art 23. lei 20910 de 1923. decreto lei 1713 de 1939, art 238

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à RuaGenésio de Barros 125 Del Castilho Estado da Guanabara. Com mais de 5 anos de serviço, conforme a Lei n° 525A de 07/12/1948, seria servidor estável do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, sendo ilegal a sua demissão em 1950. Pediu reintegração ao cargo, com todas as vantagens e ressarcimentos. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele ofereceu embargos, aos quais o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Santos, Belmiro Soares dos (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/12/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        32330 (número do documento)

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