Dossiê/Processo 29223 - procuração passada no tabelião Hayrton Frederico - Rua 1ª de Março, 37, RJ, 1969. relatório de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, 1967. lei 3501 de 21/12/1958. lei 4262 de 12/09/1963. lei 4263 de12/09/1963. decreto lei147 de 1967. Código de Processo Civil, art 216

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Reference code

29223

Title

procuração passada no tabelião Hayrton Frederico - Rua 1ª de Março, 37, RJ, 1969. relatório de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, 1967. lei 3501 de 21/12/1958. lei 4262 de 12/09/1963. lei 4263 de12/09/1963. decreto lei147 de 1967. Código de Processo Civil, art 216

Date(s)

  • 1969; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 141f.

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, propôs uma ação ordinária de manutenção de proventos de aposentadoria contra o réu. O autor requereu o pagamento de sua aposentadoria, e após a comprovação de tempo de serviço, obteve o benefíciª Posteriormente, o ato adminsitartivo de concessão da aposentadoria foi revogadª O autor já estava demitido e contava com o benefício para se manter. Este requereu o reestabelecimento de sua aposentadoria por ser direito adquirido e o pagamento dos proventos vencidos, mais juros e correção monetária. Dá-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Terra, Gentil Chagas (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

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        Archivist's note

        44466 (número do documento)

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