Dossiê/Processo 29337 - procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1970. boletim do IPASE, 12/05/1967. advogado Hélio C. Pina, Rua do Ouvido, 63, RJ. decreto 990 de 01/09/1962. lei 3780 de 1960. decreto lei 200 de 25/02/1967

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29337

Title

procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1970. boletim do IPASE, 12/05/1967. advogado Hélio C. Pina, Rua do Ouvido, 63, RJ. decreto 990 de 01/09/1962. lei 3780 de 1960. decreto lei 200 de 25/02/1967

Date(s)

  • 1970; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, por mais de 16 anos, alegou que ocupou funções gratificadas e cargos em comissão no instituto réu. Este requereu o benefício estabelecido na Lei nª 1741 de 1952, para sua agregação com vencimentos símbolos 4C, mas recebeu símbolo 4F. De acordo com a lei, deveria ser considerado o maior vencimento, mas isso não ocorreu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Couto, Antonio Barros do (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/12/07

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        Archivist's note

        44747 (número do documento)

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