Dossiê/Processo 29777 - procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, s/d. Diário Oficial, 19/10/1960. lei 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, art 141. lei 4793 de 07/01/1924. decreto lei 8958 de 28/01/1946

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29777

Title

procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145, RJ, s/d. Diário Oficial, 19/10/1960. lei 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, art 141. lei 4793 de 07/01/1924. decreto lei 8958 de 28/01/1946

Date(s)

  • 1951; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Diretoria da Defesa Pública da Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, mulheres, requereram mandado de segurança contra ato do réu. Elas pediram a reversão da pensão de sua mãe, pois eram netas do falecido, Capitão de Fragata. O pedido foi indeferido, sob alegação de não estava prevista a reversão para as netas. Ocorreu que a situação das autoras estava prevista no Decreto nº 32389 de 1953. Elas requereram direito líquido e certo. A ação foi julgada improcedente

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Accruals

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Conditions governing access

Paiva, Amalia Faria de (autor); Rocha, Maria Martha Faria Pio da (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

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        Archivist's note

        42231 (número do documento)

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