Dossiê/Processo 35911 - Procuração passada no Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1965. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto nº 9295 de 27/05/1946. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 257. Lei nº 3780 de 12/ 07/ 1960 artigo 266. Lei nº 3384 de 28/04/1958. Decreto nº 20158 de 30/061931. Decreto nº 6141 de 28/12/1943. Decreto nº 8191 de 20/11/1945. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal artigo 119. Código do Processo Civil artigo 185

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35911

Title

Procuração passada no Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1965. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto nº 9295 de 27/05/1946. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 257. Lei nº 3780 de 12/ 07/ 1960 artigo 266. Lei nº 3384 de 28/04/1958. Decreto nº 20158 de 30/061931. Decreto nº 6141 de 28/12/1943. Decreto nº 8191 de 20/11/1945. Lei nº 3780 de 1960. Constituição Federal artigo 119. Código do Processo Civil artigo 185

Date(s)

  • 1965; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, funcionários públicos federais, classificados como oficiais de administração do Ministério da Aeronáutica exerciam a função de contadores. Estes requereram o reconhecimento de seus direitos para ingresssarem na série de classes de contadores níveis 17 e 18, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixaram de receber. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o STF, que negou provimento a apelação. O autor interpôs o recurso extraordinário e o STF indeferiu o recurs. O juiz julgou extinta a ação

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Teixeira, Antônio José (autor); Lessa, Martinho e outros (autor) ; Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/03/2008

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        30339 (número do documento)

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