Dossiê/Processo 35792 - Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1964. Certificado de Isenção 1961. Dois Atestados 1954. D. J. 14/005/1963, 16/07/1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1964. D. J. 24/09/1965. D. O. 1965. Lei 2370 de 09/12/1954. Constituição Federal 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946. Lei 94 de 16/09/1947

Zona de identificação

Código de referência

35792

Título

Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1964. Certificado de Isenção 1961. Dois Atestados 1954. D. J. 14/005/1963, 16/07/1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1964. D. J. 24/09/1965. D. O. 1965. Lei 2370 de 09/12/1954. Constituição Federal 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946. Lei 94 de 16/09/1947

Data(s)

  • 1964; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 87p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, solteiro, ex-marinheiro de 2ª Classe da Marinha de Guerra Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado, por inspeção médica da Junta Médica, como esquizofrênico, acometido por referido doença mental, recebeu o certificado de isenção do serviço militar. Dessa forma, requereu o seu direito à reforma a que tem direito, com todos os seu consectários, com fundamento na Lei 94 de 16/09/1947 e 244 do Código do Processo Civil, bem como os vencimentos atrasados. Em 1965 o juiz deu a causa como procedente e condenou a ré nos termos do pedido, mais custas e honorários advocatícios em CR$100.000,00. O TFR concordou com a apelação, julgando a ação improcedente e condenando o autor nas custas processuais. A doença foi constatada muito tempo após deserção

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jônatas de Mattos (Juiz); Correa, Juko (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37771 (número do documento)

        Área de ingresso