Dossiê/Processo 35792 - Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1964. Certificado de Isenção 1961. Dois Atestados 1954. D. J. 14/005/1963, 16/07/1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1964. D. J. 24/09/1965. D. O. 1965. Lei 2370 de 09/12/1954. Constituição Federal 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946. Lei 94 de 16/09/1947

Zone d'identification

Cote

35792

Titre

Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, RJ 1964. Certificado de Isenção 1961. Dois Atestados 1954. D. J. 14/005/1963, 16/07/1963. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1964. D. J. 24/09/1965. D. O. 1965. Lei 2370 de 09/12/1954. Constituição Federal 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 5°. Decreto-Lei 9500 de 23/07/1946. Lei 94 de 16/09/1947

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 87p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, solteiro, ex-marinheiro de 2ª Classe da Marinha de Guerra Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido considerado, por inspeção médica da Junta Médica, como esquizofrênico, acometido por referido doença mental, recebeu o certificado de isenção do serviço militar. Dessa forma, requereu o seu direito à reforma a que tem direito, com todos os seu consectários, com fundamento na Lei 94 de 16/09/1947 e 244 do Código do Processo Civil, bem como os vencimentos atrasados. Em 1965 o juiz deu a causa como procedente e condenou a ré nos termos do pedido, mais custas e honorários advocatícios em CR$100.000,00. O TFR concordou com a apelação, julgando a ação improcedente e condenando o autor nas custas processuais. A doença foi constatada muito tempo após deserção

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Mattos (Juiz); Correa, Juko (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37771 (número do documento)

        Accession area