Dossiê/Processo 20972 - Procuração, SP, 1939. Recorte Jornal Diário Oficial, 1940. Lei nº 191 de 1936, artigo 1, 8. Decreto nº 19852 de 1931, artigo 313. Decreto Federal nº 22632 de 1933. Decreto Federal, artigo 122 nº 2. Decreto nº 244339 de 1934. Lei nº 20931 de 1932, artigo 5. Advogado Pedro Olavo e Meneses, Rua da Quitanda, 62, RJ

Área de identificação

Código de referência

20972

Título

Procuração, SP, 1939. Recorte Jornal Diário Oficial, 1940. Lei nº 191 de 1936, artigo 1, 8. Decreto nº 19852 de 1931, artigo 313. Decreto Federal nº 22632 de 1933. Decreto Federal, artigo 122 nº 2. Decreto nº 244339 de 1934. Lei nº 20931 de 1932, artigo 5. Advogado Pedro Olavo e Meneses, Rua da Quitanda, 62, RJ

Data(s)

  • 1939; 1941 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 50f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicado era brasileiro, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente em São Paulo, pediu mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação na pessoa do diretor Abgad Renault, conforme a Lei n° 101 de 1936 artigo 1. Era aluno de Odontologia da Escola de Pharmacia e Odontologia de Jaboticabal, transferindo-se à Escola de Pharmacia e Odontologia de Alfenas, por força do Decreto n° 19852 de 1931 artigo 313, onde se formou. Não pôde registrar seu diploma por não constar a transferência. Deu a ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz denegou o mandado e o autor insatisfeito recorreu desta, porém este não foi aceito visto que não foi efetuado dentro do prazo legal.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ferrari, Batista (autor); Hungria, Nelson (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22857 (número do documento)

        Área de ingresso