Dossiê/Processo 30016 - procuração tab. 109 de 1953. Anexo: Folha de Identificação emitida pela Base Aérea de Santa Cruz de 1951. 2 Diploma de Medalha Militar de 1945/1948. Diário Oficial de 03/07/1953. Certificado Militar emitido pela Escola de Especialista da Aeronáutica de 1943. Certificado emitido pela entidade de treinamento de operações de 1945. procuração tab. 19 de 1963. Estatuto dos Militares, artigos 97, 34, 36, 51. Lei no. 8159 de 03/11/1945. Lei no. 1146 de 22/06/1950. decreto no. 07702 de 19/01/1950, artigo 2º. Lei no. 9698 de 02/09/1946. advogados Evandro Lins e Silva, Raul Lins e Silva Filho, Haroldo Lins e Silva e José Mesquita Santos Rua 1º de Março, 17-5º andar

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Reference code

30016

Title

procuração tab. 109 de 1953. Anexo: Folha de Identificação emitida pela Base Aérea de Santa Cruz de 1951. 2 Diploma de Medalha Militar de 1945/1948. Diário Oficial de 03/07/1953. Certificado Militar emitido pela Escola de Especialista da Aeronáutica de 1943. Certificado emitido pela entidade de treinamento de operações de 1945. procuração tab. 19 de 1963. Estatuto dos Militares, artigos 97, 34, 36, 51. Lei no. 8159 de 03/11/1945. Lei no. 1146 de 22/06/1950. decreto no. 07702 de 19/01/1950, artigo 2º. Lei no. 9698 de 02/09/1946. advogados Evandro Lins e Silva, Raul Lins e Silva Filho, Haroldo Lins e Silva e José Mesquita Santos Rua 1º de Março, 17-5º andar

Date(s)

  • 1953; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, ex-1o. Sargento da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço, quer o tempo de campanha quer o tempo serviço público na contagem do tempo de serviço, assim requereu o reconhecimento judicialmente do direito de transferência para a reserva remunerada no posto de 1º Tenente com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente, o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio ao TFR que deu provimento em parte ao recurso

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Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Rocha, Agnaldo da (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Archivist's note

        36344 (número do documento)

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