Dossiê/Processo 33822 - procuração tab.3, 1952. 31 cartas de nomeação: 1948 à 1952. carta de transferência 1952. 5 procurações tab.159, 1952. 9 procurações tab.45, 1952. procuração tab.36 1952. procuração tab.67, 1953. Minas Gerais. 1953, 1951. Decreto-lei 710, 17/09/1938. Decreto-lei 9760, 05/06/1946. Decreto 22/48, 22/11/1946. Decreto-lei 1168/39. Decreto-lei 4178, 13/03/1942. Decreto-lei 5844, 23/09/1943. Decreto 24239, 22/12/1947. Lei 284/36. Lei 200/47. Lei 5622, 28/12/1928. Decreto 18588, 28/11/1929

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Reference code

33822

Title

procuração tab.3, 1952. 31 cartas de nomeação: 1948 à 1952. carta de transferência 1952. 5 procurações tab.159, 1952. 9 procurações tab.45, 1952. procuração tab.36 1952. procuração tab.67, 1953. Minas Gerais. 1953, 1951. Decreto-lei 710, 17/09/1938. Decreto-lei 9760, 05/06/1946. Decreto 22/48, 22/11/1946. Decreto-lei 1168/39. Decreto-lei 4178, 13/03/1942. Decreto-lei 5844, 23/09/1943. Decreto 24239, 22/12/1947. Lei 284/36. Lei 200/47. Lei 5622, 28/12/1928. Decreto 18588, 28/11/1929

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 154f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, e requereram mandado de segurança para assegurarem a apostila de seus Títulos de nomeação para classificação em padrão superior do Ministério da Fazenda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz José de Aguiar Dias denegou o mandado, mas depois, reconhecendo erro seu, concedeu o mandado e recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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Accruals

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Meneses, Odette Corrêa de (autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz); Oliveira, Agnéa Santos de (autor); Barbosa, Arthur Felipe (autor); Silva, Beatriz da; Xavier, Cacildo Cunha outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        40927 (número do documento)

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