Dossiê/Processo 31765 - procuração tab.4 1957. fatura consular 1957. nota de diferença procuração tab.54 1958. nota de importação 1957. Dr. Oswaldo Coulomb Costa advogado Avenida Presidente Wilson, 118/Sl 215. decreto-lei 2878 de 18/12/1940. lei 2975 de 27/11/1956 artigo 2o.. lei 94 de 16/09/1947. decreto-lei 8439 de 24/12/1945. lei 1749 de 1952. lei 42 de 06/12/1937. código do processo civil artigos 160 e 88. lei 2642 de 09/12/1955 artigo 6-§5o.

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31765

Title

procuração tab.4 1957. fatura consular 1957. nota de diferença procuração tab.54 1958. nota de importação 1957. Dr. Oswaldo Coulomb Costa advogado Avenida Presidente Wilson, 118/Sl 215. decreto-lei 2878 de 18/12/1940. lei 2975 de 27/11/1956 artigo 2o.. lei 94 de 16/09/1947. decreto-lei 8439 de 24/12/1945. lei 1749 de 1952. lei 42 de 06/12/1937. código do processo civil artigos 160 e 88. lei 2642 de 09/12/1955 artigo 6-§5o.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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União Federal (réu). Esso Standard do Brasil Inc. (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, alegou que a Comissão de Tarifas classificou a mercadoria importada como óleo lubrificante composto, produto sujeito a tributo, conforme a Lei nº 2975 de 27/11/1956. O suplicante, argumentando que havia importado 500 tambores de Paratone N, não sujeito a tributo, requereu a restituição do valor pago de 3.737.271,20 cruzeiros. Importação. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Rolim, Raphael Teixeira (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26-12-2007

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        32820 (número do documento)

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