Dossiê/Processo 25314 - Procuração, Tabeliã Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1970. Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1952, Jornal Diário Oficial, 1961 a 1969. Atestado Médico, 1971, Cartão de Identidade de Procurador Autárquico Federal, 1963. Advogado Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 23, RJ. Agência Abreu, Viagens e Turismo, Rua México, 21, RJ. Código de Processo Civil, artigo 2907. Lei nª 3780 de 1960. Lei nª 1162 de 1950. Lei nª 1711 de 1967

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25314

Title

Procuração, Tabeliã Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1970. Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1952, Jornal Diário Oficial, 1961 a 1969. Atestado Médico, 1971, Cartão de Identidade de Procurador Autárquico Federal, 1963. Advogado Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 23, RJ. Agência Abreu, Viagens e Turismo, Rua México, 21, RJ. Código de Processo Civil, artigo 2907. Lei nª 3780 de 1960. Lei nª 1162 de 1950. Lei nª 1711 de 1967

Date(s)

  • 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140 f.

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro, casado, funcionário autárquico aposentado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, à rua Artut Viana nª 44, e dubdamenta a ção no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ele ingressou no serviço públoco após a 2a. Guerra Mindial, e por já contar os 25 anos de serviço público prestado requereu sua aposentadoria com fundamento na Lei 3609 de 19/06/1961. em 02/07/1965 o autor foi aposentado erroneamente, pois o foi no memso cargo que possuía na atividade. mas pela lei nª 28814 o suplicante deveia ser promovido ao cargo imediato e só depois aposentado, passando de operador de carga nível "11" para operador de carga nível "13" e ser aposentado como mestre operador de carga. Ele pede que seja retificada da portaria de aposentadoria, pagar as diferenças de vencimentos atrasados, os custos do processo e juros de móra. Em 1971 a ação foi julgada improcedente. A legislação não permitia sua aposentadoria com apenas 25 anos de serviçª Da mesma pinião foi o TFR, com cutos pelo autor.

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Barreia, Sinval (autor) ; Leite, Evandro Gueiros (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/207

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        Archivist's note

        37424 (número do documento)

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