Dossiê/Processo 42917 - procuração tabelião 1º Ofício Rio de Janeiro 1962, tabelião Gastão da Franca Marinho Ria Diário de Pernambuco, 90, PE 1962, tabelião Danton Portilho MG 1962, tabelião não encontrado 1963, tabelião Norberto Medeiros MG 1962, tabelião José de Alencar Medeiros MG 1962, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67, RJ 1962. 2 custas processuais 1963. recorte de jornal Correiro 12/11/1963. lei 3.756 de 1960. decreto 48.856 de 1960. lei 2.975 de 1956

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42917

Title

procuração tabelião 1º Ofício Rio de Janeiro 1962, tabelião Gastão da Franca Marinho Ria Diário de Pernambuco, 90, PE 1962, tabelião Danton Portilho MG 1962, tabelião não encontrado 1963, tabelião Norberto Medeiros MG 1962, tabelião José de Alencar Medeiros MG 1962, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67, RJ 1962. 2 custas processuais 1963. recorte de jornal Correiro 12/11/1963. lei 3.756 de 1960. decreto 48.856 de 1960. lei 2.975 de 1956

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 232p.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Neide Braga Elói de Andrade e outros, funcionários do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Segurança do Pessoal do mesmo ministério por não efetuar o pagamento da percentagem que seria acrescida aos salários mensais dos impetrantes, lotados na Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. A autoridade coatora violou a lei 3.756 de 1960, artigo 8 e 9. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 12/12/1962. Final: 03/10/1965. Segurança denegada. O autores agravaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Conditions governing access

Andrade, Neide Braga Eloi de (autor); Akstein, Pérola (autor); Albino, Carméli Moreira (autor); Albuquerque, Dirce Calmon de (autor); Almeida, Altenir Nunes de (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-09

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        Archivist's note

        48582 (número do documento)

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