Dossiê/Processo 40779 - Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107, RJ, 1953. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 36773 de 13/01/1955. Decreto n° 40702 de 31/12/1956. Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958

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Reference code

40779

Title

Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107, RJ, 1953. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 36773 de 13/01/1955. Decreto n° 40702 de 31/12/1956. Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 52p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que eram proprietários de um imóvel obtido por herança. Desta forma, afirmaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário na escritura de compra e venda do imóvel, conforme o Decreto-lei n° 9330. O juiz Sérgio Mariano revogou a medida liminar deferida nos autos do mandado de segurança.

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Carvalho, Julia D'aboim Amado de Souza (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Carvalho, Luiz Perdigão de Souza (autor); Amado, José Maria da Silva (autor); Amado, Maria Antoinette de Raymond da Silva (autor); Silva, Julia de Castilho Santos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Sources

        Archivist's note

        47524 (número do documento)

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