Dossiê/Processo 40779 - Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107, RJ, 1953. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 36773 de 13/01/1955. Decreto n° 40702 de 31/12/1956. Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958

Zona de identificação

Código de referência

40779

Título

Procuração Tabelião 2 Miguel Pereira, Rua do Rosário, 107, RJ, 1953. Lei n° 2354 de 29/11/1954. Decreto n° 36773 de 13/01/1955. Decreto n° 40702 de 31/12/1956. Decreto-lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 52p

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que eram proprietários de um imóvel obtido por herança. Desta forma, afirmaram que era ilegal a cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário na escritura de compra e venda do imóvel, conforme o Decreto-lei n° 9330. O juiz Sérgio Mariano revogou a medida liminar deferida nos autos do mandado de segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Carvalho, Julia D'aboim Amado de Souza (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Carvalho, Luiz Perdigão de Souza (autor); Amado, José Maria da Silva (autor); Amado, Maria Antoinette de Raymond da Silva (autor); Silva, Julia de Castilho Santos e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/02/09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47524 (número do documento)

        Área de ingresso