Dossiê/Processo 30647 - procuração, tabelião 21, de 1950. lei 192 de 1936, artigo 25. diário de 01/10/1947. diário 197, de 22/01/1938, artigo 7 - § 1o.. decreto lei 4597, de 1942, artigo 4. decreto 20910, de 1932, artigo 1o.. diário 3273, de 16/11/1938. lei 3940, de 16/12/1941. Constituição , artigo 101 - III. código civil artigo 120. advogado Joaquim Cerqueira Montibello, Rua 1o. de março, 110 - sala 4 a 7

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Reference code

30647

Title

procuração, tabelião 21, de 1950. lei 192 de 1936, artigo 25. diário de 01/10/1947. diário 197, de 22/01/1938, artigo 7 - § 1o.. decreto lei 4597, de 1942, artigo 4. decreto 20910, de 1932, artigo 1o.. diário 3273, de 16/11/1938. lei 3940, de 16/12/1941. Constituição , artigo 101 - III. código civil artigo 120. advogado Joaquim Cerqueira Montibello, Rua 1o. de março, 110 - sala 4 a 7

Date(s)

  • 1950; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro, residente à Rua Miguel Fernandes 40, capitão reformado da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu o reconhecimento do seu direito a promoção do posto de major da mesma corporação por antiguidade. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A União inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido.

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Príncipe, Tertuliano dos Reis (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        31674 (número do documento)

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