Dossiê/Processo 30498 - procuração tabelião 3, de 1959. contrato particular de Promessa de Compra e Venda, de 1957. instrumento particular de transação, com ratificação de anterior contrato de promessa de compra e venda, de 1963. lei 367, de 31/12/36. código de processo civil artigos 64 e 209. decreto 34828, de 17/12/53

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O autor era um ente autárquico, criado pela Lei n° 367 de 31/12/1936, e sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso 78. Ele prometeu vender aos suplicados o imóvel na Rua General Paes Leme 41 na Pavuna, através de um contrato estipulado em 27/09/1957. Os réus suspenderam o pagamento das prestações mensais a partir do no.9 em 15/07/1958, incorrendo nas cláusulas do contrato. Ele pediu o reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda e a restituição do imóvel em foco, assim como o pagamento das custas do processo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente.

Siqueira, Oswaldo Marcelino de (réu); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

39043 (número do documento)