Dossiê/Processo 39733 - Procuração tabelião-491962. recorte de jornal. O Globlo. 10/08/1962. Jornal . O Globo 09/08/1962.Jornal. Diário Oficial 08/08/1962. Constituição Federal artigo nº141, par´grafo nº24,5.. Lei nº 4.109/62. Decreto.50.840/61 ,artigo 3º. Decreto nº]8.356/45, art. 1º], parágrafo1º. Decreto nº20.493/46 art.4º]. Decreto nº]21.111/32 art.36º. Lei nº1.533/51

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39733

Title

Procuração tabelião-491962. recorte de jornal. O Globlo. 10/08/1962. Jornal . O Globo 09/08/1962.Jornal. Diário Oficial 08/08/1962. Constituição Federal artigo nº141, par´grafo nº24,5.. Lei nº 4.109/62. Decreto.50.840/61 ,artigo 3º. Decreto nº]8.356/45, art. 1º], parágrafo1º. Decreto nº20.493/46 art.4º]. Decreto nº]21.111/32 art.36º. Lei nº1.533/51

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1Vol./ 46p.

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Presidência da Comissão Técnica de Rádio(CTR)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado e deputados da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo 141, Parágrafo nº16 da Constituição Federa, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão Técnica de Rádio- CTR por censurar previamente propagandas eleitorais e programas políticos. A censura é claramenteilegal, ferindo odireito deliberdade de expressão dos candidaros políticos.

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Baleeiro, Aliomar (autor); Neto, Amaral (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/01/2008

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        Archivist's note

        47022 (número do documento)

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