Dossiê/Processo 39733 - Procuração tabelião-491962. recorte de jornal. O Globlo. 10/08/1962. Jornal . O Globo 09/08/1962.Jornal. Diário Oficial 08/08/1962. Constituição Federal artigo nº141, par´grafo nº24,5.. Lei nº 4.109/62. Decreto.50.840/61 ,artigo 3º. Decreto nº]8.356/45, art. 1º], parágrafo1º. Decreto nº20.493/46 art.4º]. Decreto nº]21.111/32 art.36º. Lei nº1.533/51

Zona de identificação

Código de referência

39733

Título

Procuração tabelião-491962. recorte de jornal. O Globlo. 10/08/1962. Jornal . O Globo 09/08/1962.Jornal. Diário Oficial 08/08/1962. Constituição Federal artigo nº141, par´grafo nº24,5.. Lei nº 4.109/62. Decreto.50.840/61 ,artigo 3º. Decreto nº]8.356/45, art. 1º], parágrafo1º. Decreto nº20.493/46 art.4º]. Decreto nº]21.111/32 art.36º. Lei nº1.533/51

Data(s)

  • 1962; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1Vol./ 46p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência da Comissão Técnica de Rádio(CTR)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado e deputados da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo 141, Parágrafo nº16 da Constituição Federa, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão Técnica de Rádio- CTR por censurar previamente propagandas eleitorais e programas políticos. A censura é claramenteilegal, ferindo odireito deliberdade de expressão dos candidaros políticos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Baleeiro, Aliomar (autor); Neto, Amaral (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47022 (número do documento)

        Área de ingresso