Dossiê/Processo 39733 - Procuração tabelião-491962. recorte de jornal. O Globlo. 10/08/1962. Jornal . O Globo 09/08/1962.Jornal. Diário Oficial 08/08/1962. Constituição Federal artigo nº141, par´grafo nº24,5.. Lei nº 4.109/62. Decreto.50.840/61 ,artigo 3º. Decreto nº]8.356/45, art. 1º], parágrafo1º. Decreto nº20.493/46 art.4º]. Decreto nº]21.111/32 art.36º. Lei nº1.533/51

Zone d'identification

Cote

39733

Titre

Procuração tabelião-491962. recorte de jornal. O Globlo. 10/08/1962. Jornal . O Globo 09/08/1962.Jornal. Diário Oficial 08/08/1962. Constituição Federal artigo nº141, par´grafo nº24,5.. Lei nº 4.109/62. Decreto.50.840/61 ,artigo 3º. Decreto nº]8.356/45, art. 1º], parágrafo1º. Decreto nº20.493/46 art.4º]. Decreto nº]21.111/32 art.36º. Lei nº1.533/51

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1Vol./ 46p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Comissão Técnica de Rádio(CTR)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado e deputados da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo 141, Parágrafo nº16 da Constituição Federa, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão Técnica de Rádio- CTR por censurar previamente propagandas eleitorais e programas políticos. A censura é claramenteilegal, ferindo odireito deliberdade de expressão dos candidaros políticos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Baleeiro, Aliomar (autor); Neto, Amaral (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47022 (número do documento)

        Accession area