Dossiê/Processo 20364 - Procuração. Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1939. Histórico de Conta Corrente, 1943. Informativo sobre Sacas de Café, 1935. Recibo 2 Transporte de Café, 1934. Decreto n° 22121 de 22/11/1932. Decreto n° 24452, de 10/02/1933. Decreto-lei n° 1695 de 21/10/1939, artigo 1. Código Comercial, artigo 446. Código do Processo Civil, artigo 293

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20364

Title

Procuração. Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1939. Histórico de Conta Corrente, 1943. Informativo sobre Sacas de Café, 1935. Recibo 2 Transporte de Café, 1934. Decreto n° 22121 de 22/11/1932. Decreto n° 24452, de 10/02/1933. Decreto-lei n° 1695 de 21/10/1939, artigo 1. Código Comercial, artigo 446. Código do Processo Civil, artigo 293

Date(s)

  • 1939; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

Departamento Nacional do Café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, negociante, tendo parte do seu café apreendido pelo réu, por ser o produto considerado inferior ao limite mínimo aceito para esse regime de venda e, considerando tal ato ilegal, por infringir as formalidades expressas no Decreto nº 20405, de 16/09/1931, requereu aço para indenização pelo café apreendido, no valor de 222:180$000 réis. Foi deferido o pedido. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu da apelação.

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Fay, Franklin (autor); Barbosa, A. Bruno (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    28/09/07

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        Archivist's note

        24476 (número do documento)

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