Dossiê/Processo 20364 - Procuração. Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1939. Histórico de Conta Corrente, 1943. Informativo sobre Sacas de Café, 1935. Recibo 2 Transporte de Café, 1934. Decreto n° 22121 de 22/11/1932. Decreto n° 24452, de 10/02/1933. Decreto-lei n° 1695 de 21/10/1939, artigo 1. Código Comercial, artigo 446. Código do Processo Civil, artigo 293

Zone d'identification

Cote

20364

Titre

Procuração. Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1939. Histórico de Conta Corrente, 1943. Informativo sobre Sacas de Café, 1935. Recibo 2 Transporte de Café, 1934. Decreto n° 22121 de 22/11/1932. Decreto n° 24452, de 10/02/1933. Decreto-lei n° 1695 de 21/10/1939, artigo 1. Código Comercial, artigo 446. Código do Processo Civil, artigo 293

Date(s)

  • 1939; 1943 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 102f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacional do Café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, negociante, tendo parte do seu café apreendido pelo réu, por ser o produto considerado inferior ao limite mínimo aceito para esse regime de venda e, considerando tal ato ilegal, por infringir as formalidades expressas no Decreto nº 20405, de 16/09/1931, requereu aço para indenização pelo café apreendido, no valor de 222:180$000 réis. Foi deferido o pedido. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu da apelação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fay, Franklin (autor); Barbosa, A. Bruno (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24476 (número do documento)

        Accession area