Dossiê/Processo 39182 - Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 44, SP, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. Nobre, Rua Boa Vista, SP, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. ROquette Rua do Rosário, 151, RJ 1954 e 1956. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. Joanides Gomes Silveira, Ponta Grossa, PR, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. Octavio Uchoa da Veiga, Rua Lídero Badaró, 293, SP, 1954 e 1956. Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32. Decreto-lei n° 1168. Decreto-lei n° 11847 de 07/12/1939. Decreto-lei n° 9806 de 29/06/1942. Decreto-lei n°4419. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 4

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39182

Title

Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 44, SP, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. Nobre, Rua Boa Vista, SP, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. ROquette Rua do Rosário, 151, RJ 1954 e 1956. Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. Joanides Gomes Silveira, Ponta Grossa, PR, 1954 e 1956. Procuração Tabelião. Octavio Uchoa da Veiga, Rua Lídero Badaró, 293, SP, 1954 e 1956. Decreto-lei n° 1168 de 1939, artigo 32. Decreto-lei n° 1168. Decreto-lei n° 11847 de 07/12/1939. Decreto-lei n° 9806 de 29/06/1942. Decreto-lei n°4419. Lei n° 488 de 15/11/1948, artigo 4

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 132p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 11 autores eram funcionários públicos civis da União. Afirmaram terem sido incorporados à carreira de contador do Ministério da Fazenda, pelo Decreto-lei n° 1168 de 06/09/1939. O Decreto-lei n° 1847 de 07/12/1939, entretanto, excluí-los-ia do quadro. Pediram a apostila de seus títulos de nomeação, com a diferença de vencimentos da Lei n° 488 de 15/11/1945, artigo 4. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos. No Supremo Tribunal Federal, negou-se provimento.

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Accruals

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Nascimento Filho, Domingos Alberto do (autor); Coimbra, Ary de Oliveira João Martins (autor); Rossi, Amilton (autor); Basile, Nicola Raphael (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        48306 (número do documento)

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