Dossiê/Processo 34009 - procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962. Fatura de Importação. Diário Oficial. Guia de Depósito na Alfândega do RJ. Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942. Decreto no. 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I. Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956. Decreto 2927 de 27/11/1956. Lei no. 4984 de 31/12/1925. Constituição, artigo 101-II

Área de identidad

Código de referencia

34009

Título

procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962. Fatura de Importação. Diário Oficial. Guia de Depósito na Alfândega do RJ. Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942. Decreto no. 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I. Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956. Decreto 2927 de 27/11/1956. Lei no. 4984 de 31/12/1925. Constituição, artigo 101-II

Fecha(s)

  • 1959; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 89f.

Área de contexto

Nombre del productor

União federal (réu). Shell Brazil Limited (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$ 45.635,40, sendo a ré condenada a restituir o valor citado. A suplicante importou da Venezuela uma partida de 10.628.599 quitos de óleo combustível. Contudo, o Inspetor da Alfândega alegou que a companhia havia infringido o artigo 8 do Regulamento de Faturas Consulares, Decreto nº 22217 de 16/05/1933. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, ré, inconformada, manifestou recurso extraordinário, o qual foi negado seguimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-01-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29930 (número do documento)

        Área de Ingreso