Dossiê/Processo 34009 - procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962. Fatura de Importação. Diário Oficial. Guia de Depósito na Alfândega do RJ. Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942. Decreto no. 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I. Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956. Decreto 2927 de 27/11/1956. Lei no. 4984 de 31/12/1925. Constituição, artigo 101-II

Área de identificação

Código de referência

34009

Título

procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962. Fatura de Importação. Diário Oficial. Guia de Depósito na Alfândega do RJ. Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942. Decreto no. 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I. Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956. Decreto 2927 de 27/11/1956. Lei no. 4984 de 31/12/1925. Constituição, artigo 101-II

Data(s)

  • 1959; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 89f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União federal (réu). Shell Brazil Limited (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$ 45.635,40, sendo a ré condenada a restituir o valor citado. A suplicante importou da Venezuela uma partida de 10.628.599 quitos de óleo combustível. Contudo, o Inspetor da Alfândega alegou que a companhia havia infringido o artigo 8 do Regulamento de Faturas Consulares, Decreto nº 22217 de 16/05/1933. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, ré, inconformada, manifestou recurso extraordinário, o qual foi negado seguimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-01-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29930 (número do documento)

        Área de ingresso