Dossiê/Processo 34009 - procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962. Fatura de Importação. Diário Oficial. Guia de Depósito na Alfândega do RJ. Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942. Decreto no. 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I. Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956. Decreto 2927 de 27/11/1956. Lei no. 4984 de 31/12/1925. Constituição, artigo 101-II

Zone d'identification

Cote

34009

Titre

procuração tabelião Aladino Neves de 13/07/1953-25/05/1962. Fatura de Importação. Diário Oficial. Guia de Depósito na Alfândega do RJ. Decreto-Lei no. 4627 de 27/08/1942. Decreto no. 22717 de 16/05/1933. Decreto-Lei no. 1028 de 04/01/1939, artigo 55-I. Decreto-Lei no. 2975 de 27/11/1956. Decreto 2927 de 27/11/1956. Lei no. 4984 de 31/12/1925. Constituição, artigo 101-II

Date(s)

  • 1959; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União federal (réu). Shell Brazil Limited (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, com escritório à Avenida Rio Branco, 109. Requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de Cr$ 45.635,40, sendo a ré condenada a restituir o valor citado. A suplicante importou da Venezuela uma partida de 10.628.599 quitos de óleo combustível. Contudo, o Inspetor da Alfândega alegou que a companhia havia infringido o artigo 8 do Regulamento de Faturas Consulares, Decreto nº 22217 de 16/05/1933. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, ré, inconformada, manifestou recurso extraordinário, o qual foi negado seguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29930 (número do documento)

        Accession area