Dossiê/Processo 25003 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1948. Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 11/10/1951 e 10/11/1951. Lei nº 159 de 30/12/1935. Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938

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25003

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1948. Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 11/10/1951 e 10/11/1951. Lei nº 159 de 30/12/1935. Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165f.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra o réu, por conta de uma cobrança indevida de taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante, já que o tributo sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos passariam a ter forma de imposto único. Sendo assim, o autor requereu a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifas, da decisão indevida e ilegal do Inspetor da Alfândega, relativa à cobrança da taxa de previdência social, bem como a restituição da importância depositada no valor de Cr$ 3.998,60. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, por maioria dos votos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos da União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário proposto pela União Federal

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Queiroz, João José de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

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        Archivist's note

        37598 (número do documento)

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