Dossiê/Processo 25003 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1948. Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 11/10/1951 e 10/11/1951. Lei nº 159 de 30/12/1935. Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938

Área de identidad

Código de referencia

25003

Título

Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1948. Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 11/10/1951 e 10/11/1951. Lei nº 159 de 30/12/1935. Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938

Fecha(s)

  • 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 165f.

Área de contexto

Nombre del productor

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra o réu, por conta de uma cobrança indevida de taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante, já que o tributo sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos passariam a ter forma de imposto único. Sendo assim, o autor requereu a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifas, da decisão indevida e ilegal do Inspetor da Alfândega, relativa à cobrança da taxa de previdência social, bem como a restituição da importância depositada no valor de Cr$ 3.998,60. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, por maioria dos votos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos da União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário proposto pela União Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    07/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37598 (número do documento)

        Área de Ingreso