Dossiê/Processo 25003 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1948. Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 11/10/1951 e 10/11/1951. Lei nº 159 de 30/12/1935. Lei nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938

1v. 165f.

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra o réu, por conta de uma cobrança indevida de taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante, já que o tributo sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos passariam a ter forma de imposto único. Sendo assim, o autor requereu a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifas, da decisão indevida e ilegal do Inspetor da Alfândega, relativa à cobrança da taxa de previdência social, bem como a restituição da importância depositada no valor de Cr$ 3.998,60. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, por maioria dos votos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos da União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário proposto pela União Federal

Queiroz, João José de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/2007

37598 (número do documento)