Dossiê/Processo 24991 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 25/04/1939. Decreto nº 24413 de 19/06/1934. Advogado, Eurico Paulo Valle, Praça XV, 38, RJ

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Reference code

24991

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 25/04/1939. Decreto nº 24413 de 19/06/1934. Advogado, Eurico Paulo Valle, Praça XV, 38, RJ

Date(s)

  • 1949; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, Tenente Coronel aviador engenheiro, estado civil casado, residente à Rua Rocha Miranda, 123, Rio de Janeiro, por haver seguido em missão de estudo para os Estados Unidos da América do Norte, deveria receber as diárias de vôo no quádruplo. Acontece que o Decreto-Lei nº 289 de 1938 reduziu o montante das diárias, suspendendo a sua. Assim, requereu o pagamento do valor de 39.540,00 cruzeiros, referente a 490 diárias não pagas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Souza, Ivan Castro de araujo e (juiz); Amarante, Benjamim Manuel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        33869 (número do documento)

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