Dossiê/Processo 24991 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 25/04/1939. Decreto nº 24413 de 19/06/1934. Advogado, Eurico Paulo Valle, Praça XV, 38, RJ

Zone d'identification

Cote

24991

Titre

Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 25/04/1939. Decreto nº 24413 de 19/06/1934. Advogado, Eurico Paulo Valle, Praça XV, 38, RJ

Date(s)

  • 1949; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, Tenente Coronel aviador engenheiro, estado civil casado, residente à Rua Rocha Miranda, 123, Rio de Janeiro, por haver seguido em missão de estudo para os Estados Unidos da América do Norte, deveria receber as diárias de vôo no quádruplo. Acontece que o Decreto-Lei nº 289 de 1938 reduziu o montante das diárias, suspendendo a sua. Assim, requereu o pagamento do valor de 39.540,00 cruzeiros, referente a 490 diárias não pagas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Ivan Castro de araujo e (juiz); Amarante, Benjamim Manuel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33869 (número do documento)

        Accession area