Dossiê/Processo 31579 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1953. Mapa da Estrada Rio-Petrópolis 2. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 5. Código de Processo Civil, artigos 64, 820. Advogado José J. P. Iglesias, Rua da Assembléia, 70, 3o. andar, RJ. Decreto nº 1148 de 24/01/1951. Decreto nº 22785 de 31/05/1953, artigo 3

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Reference code

31579

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1953. Mapa da Estrada Rio-Petrópolis 2. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 5. Código de Processo Civil, artigos 64, 820. Advogado José J. P. Iglesias, Rua da Assembléia, 70, 3o. andar, RJ. Decreto nº 1148 de 24/01/1951. Decreto nº 22785 de 31/05/1953, artigo 3

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Iruê, 21, RJ, requer contra o réu, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522, RJ, indenização por ter sofrido perda de propriedade, em decorrência de ato ilícito do réu, que não ajuizou uma ação de desapropriação devida, sendo assim, configurada a usurpação de propriedade alheia, porque o réu ocupou à revelia a propriedade do autor, que consiste em um lote de terreno, 10, Vila Santa Cruz, Petrópolis, por ocasão da construção da Estrada Variante Rio-petrópolis, sendo que a propriedade do autor está registrada em escritura pública de compra e venda. Ação procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Conditions governing access

Barbosa, Mario da Silva (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/07

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        Archivist's note

        36918 (número do documento)

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