Dossiê/Processo 31579 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1953. Mapa da Estrada Rio-Petrópolis 2. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 5. Código de Processo Civil, artigos 64, 820. Advogado José J. P. Iglesias, Rua da Assembléia, 70, 3o. andar, RJ. Decreto nº 1148 de 24/01/1951. Decreto nº 22785 de 31/05/1953, artigo 3

Identificatie

referentie code

31579

Titel

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1953. Mapa da Estrada Rio-Petrópolis 2. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 5. Código de Processo Civil, artigos 64, 820. Advogado José J. P. Iglesias, Rua da Assembléia, 70, 3o. andar, RJ. Decreto nº 1148 de 24/01/1951. Decreto nº 22785 de 31/05/1953, artigo 3

Datum(s)

  • 1953 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 115f.

Context

Naam van de archiefvormer

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Iruê, 21, RJ, requer contra o réu, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522, RJ, indenização por ter sofrido perda de propriedade, em decorrência de ato ilícito do réu, que não ajuizou uma ação de desapropriação devida, sendo assim, configurada a usurpação de propriedade alheia, porque o réu ocupou à revelia a propriedade do autor, que consiste em um lote de terreno, 10, Vila Santa Cruz, Petrópolis, por ocasão da construção da Estrada Variante Rio-petrópolis, sendo que a propriedade do autor está registrada em escritura pública de compra e venda. Ação procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Barbosa, Mario da Silva (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21/12/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36918 (número do documento)

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