Dossiê/Processo 39201 - <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói, RJ,1966. Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964.Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ. 1964. Lei nº1411. Leinº1860.

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39201

Title

<Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói, RJ,1966. Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964.Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ. 1964. Lei nº1411. Leinº1860.

Date(s)

  • 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.18f.

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Name of creator

Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;

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Araújo, Leandro (Autor) ; Lessa, Fernando Luiz da Costa (Autor); Dias, Dílson Navarro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-12-08

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        Archivist's note

        46551 (número do documento)

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