Dossiê/Processo 39201 - <Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói, RJ,1966. Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964.Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ. 1964. Lei nº1411. Leinº1860.

Zone d'identification

Cote

39201

Titre

<Procuração, tabelião, Alcimar Carvalho de Matos, Avenida A Peixoto, 334, Niterói, RJ,1966. Carteira de Identidade Profissional, Conselho Regional de Economistas Profissionais, 1964.Diploma , Faculdade de Ciências Econômicas, UFRJ. 1964. Lei nº1411. Leinº1860.

Date(s)

  • 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.18f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante , nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão economista, propôs um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público) - DASP; O autor alegou que ao tênar se inscrever para o concurso aberto para preenchimento dos cargos de agentes Fiscais do imposto de apenas bacharéis em ciências contábeis poderiam se inscrever ; No entanto, tal medida é ilegal e vai de encontro ao disposto na Lei nº 1411 de 13/08/1951; Portanto, de acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e a Lei nº4166 de 04/12/1962, o autor requereu a concessão de liminar para Garantia de suas inscrições no concurso;Processo incloncluso;

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Araújo, Leandro (Autor) ; Lessa, Fernando Luiz da Costa (Autor); Dias, Dílson Navarro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46551 (número do documento)

        Accession area